Contrato

Tipo de ajuste Contrato (termo inicial): Acordo formal recíproco de vontades firmado entre as partes

Tipo Original

Opção Contrato

Número 39

Processo TCM

Parcelas Fixa

Ano 2026

Data início 06/03/2026

Data final 06/03/2027

Orgão CAMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE

Assunto Assessoria Jurídica

CNPJ 12.476.874/0001-07

Prestador GUSTAVO TEIXEIRA, SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Objeto CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE CONSULTORIA E ASSESSORIA JURÍDICA EM DIREITO PÚBLICO, CONSISTENTES NA REPRESENTAÇÃO E DEFESA DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO VERDE – GO EM DEMANDAS JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS EM QUE FIGURE COMO PARTE, EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO, BEM COMO NO ACOMPANHAMENTO E APRESENTAÇÃO DE MANIFESTAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DE GOIÁS, ESPECIALMENTE NO QUE SE REFERE ÀS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO PODER LEGISLATIVO.

Valor 240,000.00

Acréscimo 0.00

Decréscimos 0.00

Rescisões 0.00

Fiscal

Responsabilidade TCM

SHIRLE GARCIA TOSTA

Documentos: